AI-HUB · versão 20/08/2026
Termos de Uso e Tratamento de Dados
1. Objeto e aceite
Estes termos regulam o acesso à plataforma AI-HUB, operada pela Made in Bits. Ao criar uma conta ou continuar após a apresentação deste documento, o usuário declara que leu, compreendeu e aceitou integralmente suas condições.
2. Conta e segurança
O usuário deve fornecer informações verdadeiras, manter suas credenciais confidenciais e comunicar imediatamente qualquer acesso indevido. É vedado ceder contas, contornar limites, explorar falhas, praticar fraude ou usar a plataforma para atividade ilícita.
3. Responsabilidade pelos dados
O usuário e sua organização são responsáveis pela legalidade, exatidão, origem, autorizações e direitos relativos a textos, arquivos, dados pessoais, segredos comerciais e demais conteúdos enviados ou conectados à plataforma. O usuário não deve inserir dados de terceiros sem base legal, autorização ou necessidade legítima.
4. Inteligência artificial
Respostas de IA podem conter erros, omissões ou vieses e não substituem avaliação humana, aconselhamento jurídico, médico, contábil ou financeiro. O usuário deve revisar as respostas antes de utilizá-las ou tomar decisões, assumindo responsabilidade pelo uso e pela divulgação dos resultados.
5. Privacidade e fornecedores
Os dados poderão ser processados para autenticação, execução do serviço, segurança, suporte, faturamento e prevenção a fraudes. Conforme a configuração escolhida, conteúdos poderão ser transmitidos a provedores de IA, infraestrutura, Microsoft SharePoint e meios de pagamento. A Made in Bits adotará medidas técnicas e administrativas razoáveis e atenderá direitos previstos na LGPD nos limites de sua atuação como controladora ou operadora.
6. Plano, teste e cobrança
Novas organizações poderão usar o serviço gratuitamente por sete dias. Após o teste, a continuidade dependerá de plano ativo e meio de pagamento válido. Valores, tributos, renovação e cancelamento serão informados antes da contratação. O consumidor poderá exercer direitos legais aplicáveis, inclusive o direito de arrependimento quando cabível.
7. Limites e suspensão
A plataforma poderá aplicar limites técnicos e financeiros de uso, armazenamento e tokens. Contas poderão ser suspensas para segurança, inadimplência, fraude, violação destes termos ou risco a terceiros, preservados os direitos obrigatórios previstos em lei.
8. Propriedade intelectual
A plataforma, marca, código e materiais próprios pertencem à Made in Bits ou a seus licenciadores. O usuário mantém os direitos que possuir sobre seus dados e conteúdos, concedendo apenas as autorizações necessárias para operar o serviço.
9. Responsabilidade e indenização
Na extensão permitida pela legislação, a Made in Bits não responde por decisões tomadas exclusivamente com base em conteúdo gerado por IA, uso indevido, dados fornecidos sem autorização, indisponibilidade de terceiros ou danos provocados por violação do usuário. Nenhuma cláusula exclui responsabilidade que não possa ser legalmente afastada.
10. Legislação e foro
Aplicam-se as leis brasileiras, incluindo a LGPD e, quando caracterizada relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor. Fica preservado o foro legalmente assegurado ao consumidor; nos demais casos, aplica-se o foro da sede da Made in Bits.
Minuta operacional: deve ser revisada por advogado brasileiro antes da publicação comercial, incluindo razão social, CNPJ, endereço, canal do encarregado e Política de Privacidade.